AREsp 2412335 - ACORDAO
O acórdão manteve que, por força do entendimento consolidado no REsp 1.354.590/RS (Tema nº 874/STJ), incumbe ao banco sacado notificar o correntista da inscrição no CCF; estando o julgado de origem em conformidade com tal jurisprudência, aplica-se a Súmula nº 568/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Indenização, Danos Morais, Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos CCF, Notificação Prévia, Legitimidade Passiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição no CCF
- 2 Obrigação de notificação pelo banco sacado no momento da devolução do cheque
- 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão manteve que, por força do entendimento consolidado no REsp 1.354.590/RS (Tema nº 874/STJ), incumbe ao banco sacado notificar o correntista da inscrição no CCF; estando o julgado de origem em conformidade com tal jurisprudência, aplica-se a Súmula nº 568/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment