AREsp 2478632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria federal impugnada (Súmula 282/STF) e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS REIS SUAVE; Recorrida: CONSÓRCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT; Recorrida: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FIAT AUTOMÓVEIS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS REIS SUAVE

Agravante

CONSÓRCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT

Recorrida

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FIAT AUTOMÓVEIS S/A)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e efeitos de transação sobre sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria federal impugnada (Súmula 282/STF) e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.