REsp 2070287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que os juros moratórios de que trata o art. 406 do CC/02 correspondem à taxa SELIC, não sendo possível acumulá-la com correção monetária, e a afetação do REsp 1.795.982/SP não afastou a aplicação dessa tese pelos órgãos fracionários.

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Parties
Agravante: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A; Agravado: Itaú Unibanco S/A; Réu: Giovani Ferreira de Souza Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Atualização Monetária, Índice De Correção Dos Valores Devidos, Taxa SELIC, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Atualização Monetária Índice De Correção Dos Valores Devidos Taxa SELIC Juros De Mora

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Parties

ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A

Agravante

Itaú Unibanco S/A

Agravado

Giovani Ferreira de Souza Junior

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC como índice de juros de mora em condenações civis a partir da vigência do CC/02
  2. 2 Vedação da cumulação da Taxa SELIC com índice de correção monetária
  3. 3 Efeito da afetação do REsp 1.795.982/SP sobre aplicação da tese consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que os juros moratórios de que trata o art. 406 do CC/02 correspondem à taxa SELIC, não sendo possível acumulá-la com correção monetária, e a afetação do REsp 1.795.982/SP não afastou a aplicação dessa tese pelos órgãos fracionários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial da agravada.