AREsp 1715622 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S.A.; Agravado: ELOY ALTOÉ; Agravado: LUIZA ALTOÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual
Legal Topics
Ação De Indenização, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Decadencial (art. 26 Do Cdc), Responsabilidade Por Vício De Imóvel, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Ação De Indenização Prazo Prescricional Decenal Prazo Decadencial (art. 26 Do Cdc) Responsabilidade Por Vício De Imóvel Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S.A.

Agravante

ELOY ALTOÉ

Agravado

LUIZA ALTOÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 para pretensão indenizatória por vício de metragem do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de reinterpretação contratual em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)