AREsp 2537666 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283/STF, 284/STF e 13/STJ), sendo esse ônus da parte recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DALAMAR TRANSPORTES LTDA; Agravado: ANUNCIO BEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/stf, 284/stf E 13/stj
Processo Civil Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade Recursal Súmulas 283/stf, 284/stf E 13/stj

Case Brief

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Parties

DALAMAR TRANSPORTES LTDA

Agravante

ANUNCIO BEDIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 13/STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283/STF, 284/STF e 13/STJ), sendo esse ônus da parte recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.