AREsp 2516658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias jurídicas invocadas não foram prequestionadas na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Dano Material, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Indenização Dano Material Responsabilidade Civil Nexo Causal Prequestionamento Óbices De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Requisito de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária por queda de poste e morte de rebanho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias jurídicas invocadas não foram prequestionadas na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.