REsp 2003082 - ACORDAO

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Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, os vícios estruturais de construção que se originaram durante a vigência do contrato de financiamento imobiliário estão acobertados pelo seguro habitacional, e os efeitos da garantia devem perdurar no tempo mesmo após a quitação do mútuo para alcançar sinistros concomitantes à vigência do contrato, razão pela qual o agravo interno da seguradora foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Indenização, Contrato De Financiamento Imobiliário, Seguro Habitacional, Quitação, Vícios De Construção, Vícios Ocultos, Danos Contínuos E Permanentes, Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva Pós Contratual, Prescrição, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Ação De Indenização Contrato De Financiamento Imobiliário Seguro Habitacional Quitação Vícios De Construção Vícios Ocultos +5 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora por vícios de construção originados durante a vigência do contrato
  2. 2 Se o seguro habitacional cobre vícios estruturais revelados após a extinção do contrato quando o sinistro ocorreu durante a vigência
  3. 3 Vedação ao exame de inovação recursal no recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, os vícios estruturais de construção que se originaram durante a vigência do contrato de financiamento imobiliário estão acobertados pelo seguro habitacional, e os efeitos da garantia devem perdurar no tempo mesmo após a quitação do mútuo para alcançar sinistros concomitantes à vigência do contrato, razão pela qual o agravo interno da seguradora foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno