AREsp 2517735 - ACORDAO

AREsp 2517735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e a não admissão do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Por Incêndio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Ação De Indenização Cerceamento De Defesa Responsabilidade Por Incêndio Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e da inovação recursal quando a impugnação é tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e a não admissão do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade