AREsp 2566887 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial; por essa razão, aplicou-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso e levou à manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: FP & N CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Ilegitimidade Ativa Da Usufrutuária, Dissídio Jurisprudencial, Carência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Ação De Indenização Ilegitimidade Ativa Da Usufrutuária Dissídio Jurisprudencial Carência De Fundamentação Súmula 284 Do STF

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Parties

FP & N CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação expressa do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 Questão sobre a legitimidade ativa da usufrutuária para ajuizar ação indenizatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial; por essa razão, aplicou-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso e levou à manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.