REsp 2124436 - ACORDAO

REsp 2124436 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão; além disso, alterar a conclusão sobre a responsabilidade da construtora exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravada: JOSIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Indenização, Financiamento Imobiliário, Responsabilidade/culpa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Indenização Financiamento Imobiliário Responsabilidade/culpa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

JOSIANE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Responsabilidade da construtora pelo atraso na remessa de documentação ao agente financeiro
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão; além disso, alterar a conclusão sobre a responsabilidade da construtora exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido