EAREsp 2591115 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de Justiça de Goiás apreciou e fundamentou a controvérsia; não há provas robustas de que o perito tenha concedido ciência antecipada do laudo nem de que seja suspeito/impedido; a alteração do entendimento recorrido exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: RIO CLARO AGROINDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RIO CLARO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial, Suspeição E Impedimento De Perito, Perícia Judicial, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial Suspeição E Impedimento De Perito Perícia Judicial Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

RIO CLARO AGROINDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RIO CLARO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à suposta ciência antecipada do laudo pericial
  2. 2 Suspeição ou impedimento do perito
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de Justiça de Goiás apreciou e fundamentou a controvérsia; não há provas robustas de que o perito tenha concedido ciência antecipada do laudo nem de que seja suspeito/impedido; a alteração do entendimento recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento e acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás