AREsp 2356797 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em parte para que se conhecesse em parte do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento, porque: (i) parte das matérias carece de prequestionamento (Súmula 83/STJ); (ii) não é possível reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) como pretendido; (iii) as...

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Parties
Agravante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno provido em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Encontro De Contas (art. 368 Cc)
Processual Civil Civil Ação De Indenização Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de obra

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte para que se conhecesse em parte do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento, porque: (i) parte das matérias carece de prequestionamento (Súmula 83/STJ); (ii) não é possível reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) como pretendido; (iii) as questões relativas ao termo inicial dos juros e aos cálculos foram decididas com base em elementos não impugnados, havendo preclusão; e (iv) o atraso superior a dois anos justificou o reconhecimento de dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento em parte ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial