AREsp 2570019 - ACORDAO

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A decisão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; além disso, a pretensão de afastar a coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Cumprimento De Sentença, Erro Material Nos Cálculos, Exclusão Das Férias Indenizadas Da Base De Cálculo Do FGTS, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Servidor Público Direito Processual Civil Ação De Indenização Cumprimento De Sentença Erro Material Nos Cálculos Exclusão Das Férias Indenizadas Da Base De Cálculo Do FGTS Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência de coisa julgada

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; além disso, a pretensão de afastar a coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada