AREsp 2582431 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, inclusive quanto à licitude e exigibilidade da multa decendial. Assim, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno; adicionalmente, o laudo pericial concluiu pela existência de prejuízo decorrente de vícios construtivos, configurando cobertura securitária devida e justificação para aplicação da multa decendial conforme jurisprudência.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação De Indenização Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação Cobertura Securitária Multa Decendial Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa decendial
  3. 3 Cobertura securitária por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, inclusive quanto à licitude e exigibilidade da multa decendial. Assim, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno; adicionalmente, o laudo pericial concluiu pela existência de prejuízo decorrente de vícios construtivos, configurando cobertura securitária devida e justificação para aplicação da multa decendial conforme jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.