AREsp 2560745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões controvertidas dependem de análise de circunstâncias fáticas e de interpretação de cláusulas contratuais próprias do caso, cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão que reconheceu a...

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Parties
Autor: MARA ROSANE PEREIRA LEAL; Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Corré: COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Contrato De Locação, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Contrato De Locação Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARA ROSANE PEREIRA LEAL

Autor

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

COMPREBEM COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das corrés
  2. 2 prova dos danos materiais e morais
  3. 3 exercício regular de direito pela corré

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões controvertidas dependem de análise de circunstâncias fáticas e de interpretação de cláusulas contratuais próprias do caso, cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e determinou a apuração dos danos em liquidação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente