AREsp 2581654 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCOS ROBERTO VENTURA contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual não conheceu do recurso especial, em razão da manifesta intempestividade (fls. 578-579). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 487): Acidente de trânsito - Atropelamento de pedestre - Ação indenizatória material e moral - Ajuizamento em face da proprietária do veículo e de seu preposto que o conduzia ao tempo dos fatos - Acordo celebrado com a proprietária no curso da ação, antes do sentenciamento, para o recebimento de R$ 35.000,00, prosseguindo o feito em face do preposto - Sentença que julga a ação parcialmente procedente para condenar o réu remanescente no pagamento de indenização moral arbitrada em R$ 15.000,00, devido ao reconhecimento de sua culpa pelo ocorrido - Apelos de ambas as partes - A autora buscando a majoração do valor fixado; o réu defendendo a falta de comprovação de sua culpa, a inocorrência dos danos morais e/ou a sua minoração - Culpa do réu evidenciada pelas provas dos autos - Danos morais sofridos pela autora demonstrados "in re ipsa", pois submetida a cirurgia para tratamento de fratura do tornozelo, restando, ao final, andar claudicante - Valor arbitrado para os danos morais mantido - Dentro da equação necessária ao arbitramento do valor indenizatório (dor da vítima, reprovabilidade da conduta do ofensor, condição socioeconômica das partes, proporcionalidade e moderação) apropriada a fixação estabelecida na sentença - Recurso da autora improvido; provido em parte o do réu, apenas para lhe conceder a gratuidade judiciária. Sem embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que (fls. 586-587): .. caso o agravante tivesse apresentado intempestivamente o REsp, certo é que o Tribunal a quo traria tal fundamento quando do juízo de admissibilidade, coisa que não o fez. O fato do Agravante não ter apresentado comprovante da suspensão de prazos na data de 08.09 de modo algum retira a tempestividade do recurso interposto. Além do mais, forçoso mencionar que a Suspensão foi determinada através de Provimento do Conselho Superior de Magistratura e, portanto, de conhecimento notório, não enquadrando-se a hipótese como feriado local. Frisa-se, também, ser de conhecimento geral, que inúmeros Tribunais de Justiça do país realizaram a suspensão dos prazos na data de 08.09. Portanto, não se trata de feriado local, mas sim de recesso plenamente observado no país. Pugna, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 592). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos interposta por CLARICE GOMES DE OLIVEIRA contra TRANSPORTADORA PADRE DONIZETTI LTDA. e MARCOS ROBERTO VENTURA, em decorrência de atropelamento por veículo de propriedade da primeira ré, conduzido pelo segundo réu. Homologado o acordo entre a autora e a TRANSPORTADORA PADRE DONIZETTI LTDA. à fl. 381. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em relação ao réu MARCOS ROBERTO VENTURA, para condenar o requerido a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (fls. 430-436). Quando do julgamento das apelações, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao apelo do requerido, apenas para deferir a gratuidade da justiça (fls. 486-496), ensejando a interposição de recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial de MARCOS ROBERTO VENTURA (fls. 541-544). Diante da referida decisão, a parte recorrente apresentou agravo em recurso especial (fls. 549-563). Monocraticamente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do recurso especial, em razão da manifesta intempestividade (fls. 578-579), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. A respeito da intempestividade do recurso especial, a decisão agravada consignou o seguinte (fl. 578): Mediante análise do recurso de MARCOS ROBERTO VENTURA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/09/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 02/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 6/9/2023 e considerado publicado em 8/9/2023 (fl. 498), de forma que a contagem do prazo recursal teve início em 11/9/2023. Considerando que o recurso especial foi protocolado apenas em 2/10/2023 (fl. 499), percebe-se que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto após o fim do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. Cumpre destacar que o juízo de admissibilidade está sujeito a duplo controle, de forma que a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, que deve proceder a nova análise de todos os pressupostos recursais. Confiram-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. DUPLO CONTROLE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - No tocante ao juízo de admissibilidade do recurso especial, "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.174.960/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) III - Na espécie, o recorrente foi intimado do acórdão proferido pelo Tribunal a quo em 2/10/2020, entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 27/10/2020, após o transcurso do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, n os termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.053.434/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ENDEREÇADO A ESTA CORTE SUPERIOR, MAS INTERPOSTO NA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO CALENDÁRIO LOCAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL ORIGINÁRIO QUE NÃO VINCULA ESTA CORTE SUPERIOR. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. A decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal local não vinculam o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido ao duplo controle, cabendo a esta Corte Superior nova apreciação dos pressupostos do apelo a ela remetido. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.263.949/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023, grifo meu.) Ademais, é certo que, na vigência do CPC/1973, prevalecia o entendimento no STJ de que a parte poderia comprovar a tempestividade, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, no momento da interposição do agravo regimental (AgRg no AREsp n. 137.141/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). Contudo, com o advento do CPC/2015, a Corte Especial do STJ revisitou a matéria e, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, firmou entendimento de que, em sua vigência, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019, o que não é o caso dos autos. Confiram-se precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC, firmou entendimento de que, na vigência do novo CPC, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. 2. "O dia 1º de novembro não é considerado feriado nacional e, por isso, a ausência de expediente forense, nessa data, necessita ser comprovada por Tribunal Estadual" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.152.621/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.254.396/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo tribunal de origem. 4. A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023, grifo meu.) Isso posto, não tendo havido a comprovação de suspensão do expediente forense no dia 8/9/2023 por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso especial, não há como ser afastado o seu decreto de intempestividade, tendo em vista que este não é considerado um vício sanável e não comporta a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil. 2. Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil/2015). Precedentes. 3. "Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso, haja vista que o CPC/2015 excluiu a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º e do seu art. 1.029, § 3º" (AgInt no AREsp n. 2.087.248/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.193.399/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.