AREsp 2558225 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente da decisão distrital — a incidência das normas do CDC — o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da parte do recurso.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Agravado: Sandra Dias de Morais; Demandada: União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.; Demandada: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Demandada: J&B Viagens e Turismo Ltda.; Demandada: J&J Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Indenização, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução N. 3.954/2011 Do Banco Central Do Brasil
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação De Indenização Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Responsabilidade Solidária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Agravante

Sandra Dias de Morais

Agravado

União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.

Demandada

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Demandada

J&B Viagens e Turismo Ltda.

Demandada

J&J Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e responsabilização solidária de instituição e correspondente cambial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente da decisão distrital — a incidência das normas do CDC — o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da parte do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.