AREsp 2711107 - DECISAO

AREsp 2711107 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre a alegação de existência de sinalização de parada obrigatória suscitada nos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise...

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ARANTES (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal Estadual para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Sinalização, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Sinalização Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOÃO CARLOS ARANTES (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Existência de prova de sinalização de parada obrigatória não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Culpa exclusiva do recorrido por desrespeito às leis de trânsito

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre a alegação de existência de sinalização de parada obrigatória suscitada nos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o provimento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão subsistente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal Estadual para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.