AREsp 2505274 - ACORDAO

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A alteração do aresto para aplicar os efeitos da revelia dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a aplicação da revelia é discricionária e inaplicável quando as alegações são inverossímeis ou contradizem as...

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Parties
Agravante: LAERCIO GARCIA RODRIGUES; Agravante: MARLENE GONCALVES RODRIGUES; Agravado: CLÉLIA PATRÍCIA FURLANETO; Agravado: IVAN BERTUOLO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização, Permuta, Revelia, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Permuta Revelia Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj

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Parties

LAERCIO GARCIA RODRIGUES

Agravante

MARLENE GONCALVES RODRIGUES

Agravante

CLÉLIA PATRÍCIA FURLANETO

Agravado

IVAN BERTUOLO PERES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da revelia
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para reforma do aresto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A alteração do aresto para aplicar os efeitos da revelia dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a aplicação da revelia é discricionária e inaplicável quando as alegações são inverossímeis ou contradizem as provas, conforme consignado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno