REsp 2121413 - ACORDAO

REsp 2121413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a ocorrência de desconto indevido em aposentadoria não enseja, por si só, dano moral in re ipsa; diante dessa coincidência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HERMES ROCHA RIBEIRO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Desconto Indevido Em Aposentadoria, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil
Processual Civil Ação De Indenização Desconto Indevido Em Aposentadoria Dano Moral in Re Ipsa Súmula 83/stj Responsabilidade Civil

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HERMES ROCHA RIBEIRO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em aposentadoria enseja dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por coincidência jurisprudencial
  3. 3 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a ocorrência de desconto indevido em aposentadoria não enseja, por si só, dano moral in re ipsa; diante dessa coincidência jurisprudencial aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial, e não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão; ademais, eventual alegação de equívoco quanto ao valor descontado deveria ter sido esclarecida por embargos de declaração na instância a quo

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno