AREsp 2525948 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de divergência jurisprudencial, tornando inviável seu conhecimento por deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, não se admite majoração de honorários por recursos que não inauguram nova instância.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS IRMÃOS RODRIGUES LTDA.; Autor: SERGIO BALTAZAR SELEGUIM; Autor: SERGIO EDUARDO SELEGUIM; Réu: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.; Réu: SALMO MOISES DA COSTA VIEIRA JUNIOR; Réu: TRANS COSTA LTDA.; Réu: WALDIR HIRLE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação De Indenização Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS IRMÃOS RODRIGUES LTDA.

Agravante

SERGIO BALTAZAR SELEGUIM

Autor

SERGIO EDUARDO SELEGUIM

Autor

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.

Réu

SALMO MOISES DA COSTA VIEIRA JUNIOR

Réu

TRANS COSTA LTDA.

Réu

WALDIR HIRLE FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a interposição de agravo interno ou embargos de declaração inaugura nova instância para fins de majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de divergência jurisprudencial, tornando inviável seu conhecimento por deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, não se admite majoração de honorários por recursos que não inauguram nova instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação de honorários previamente realizada pela Presidência desta Corte (fls. 449-450), não cabendo majoração por não se tratar de nova instância.