REsp 2148836 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação e analisou os argumentos apresentados; não houve omissão ou erro de julgamento apto a configurar violação ao art. 489 do CPC, e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se demonstrou hipótese que...

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Parties
Agravante: SABESP; Agravada: Maria de Lourdes Silva; Agravado: Diego Cerqueira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Indenização, Vazamento De Adutora De Água, Art. 489 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ação De Indenização Vazamento De Adutora De Água Art. 489 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

SABESP

Agravante

Maria de Lourdes Silva

Agravada

Diego Cerqueira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação genérica)
  3. 3 Suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação e analisou os argumentos apresentados; não houve omissão ou erro de julgamento apto a configurar violação ao art. 489 do CPC, e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.