REsp 1682146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico adequado, impedindo o conhecimento do recurso...

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Parties
Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA); Agravado: André da Silva Bezerra; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Indenização, Declaração De IRPF, Fraude, Perda Superveniente Do Objeto / Falta De Interesse Processual, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Ação De Indenização Declaração De IRPF Fraude Perda Superveniente Do Objeto / Falta De Interesse Processual Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA)

Recorrente

André da Silva Bezerra

Agravado

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Perda superveniente do objeto/falta de interesse processual da União em face do atendimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico adequado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada