AREsp 2573237 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão da legitimidade do consórcio e do quantum indenizatório exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o valor fixado (R$ 8.000,00) mostrou-se proporcional e razoável, inviabilizando a modificação em sede extraordinária.

Parties
Agravante: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Indenização, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Ação De Indenização Legitimidade Passiva Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam do consórcio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão da legitimidade do consórcio e do quantum indenizatório exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o valor fixado (R$ 8.000,00) mostrou-se proporcional e razoável, inviabilizando a modificação em sede extraordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.