AREsp 2302528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do contrato de seguro, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa nem houve necessidade de perícia de...

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Indenização, Responsabilidade Civil, Rede Elétrica, Rompimento De Cabo, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Danos Morais, Contrato De Seguro, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processo Civil Ação De Indenização Responsabilidade Civil Rede Elétrica Rompimento De Cabo Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita +5 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do contrato de seguro, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa nem houve necessidade de perícia de engenharia, e a fixação do dano moral foi considerada razoável, com o dano material a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno