AREsp 2701888 - DECISAO

AREsp 2701888 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) não cabe suspensão pelo Tema 1.198 pois a matéria não integra o recurso especial nem foi decidida pelo Tribunal a quo; (ii) não há omissão apta a configurar negativa de...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Inépcia Da Petição Inicial (art. 319, IV, Cpc), Interesse De Agir (art. 17 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Tema Nº 1.198 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Indenização Inépcia Da Petição Inicial (art. 319, Iv, Cpc) Interesse De Agir (art. 17 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Tema Nº 1.198 Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão do Tema nº 1.198 do STJ
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Ineptidão da petição inicial (art. 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que: (i) não cabe suspensão pelo Tema 1.198 pois a matéria não integra o recurso especial nem foi decidida pelo Tribunal a quo; (ii) não há omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; (iii) a petição inicial não é inepta, pois permite delimitar a controvérsia e identificar pedido e causa de pedir; e (iv) o interesse de agir restou comprovado por tentativas de solução administrativa, sendo que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.