AREsp 2602195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atribuiu à agravante a responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves, restando demonstrada a mora; diante da jurisprudência consolidada do STJ, presume-se o prejuízo do promitente-comprador e admite-se indenização por lucros cessantes, não sendo suficientes os precedentes trazidos pela agravante para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Indenização, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes
Processual Civil Ação De Indenização Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção do prejuízo do promitente-comprador
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atribuiu à agravante a responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves, restando demonstrada a mora; diante da jurisprudência consolidada do STJ, presume-se o prejuízo do promitente-comprador e admite-se indenização por lucros cessantes, não sendo suficientes os precedentes trazidos pela agravante para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.