AREsp 2489844 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ALTA-TENSÃO. ÓBITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da alegada violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º e 17 do CDC, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A alegada possiblidade de denunciação à lide da seguradora, em respeito ao princípio da economia processual, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/ STJ e ausência de prequestionamento da tese recursal. Argumenta a parte , em síntese, que : Isto pois, apesar da ilma. Presidente entender pela revisão dos fatos acerca da inaplicabilidade do CDC in casu, anunciando óbice da Súmula n. 7 deste e.STJ, e ainda afastando a análise de mérito das demais violações legais cometidas, se está diante de mera revaloração da prova, cabendo a este e. STJ analisar a arbitrariedade normativa acometida na hipótese dos autos (fl. 376). Defende, ainda, que: Assim, é certo que a arguição de violação de todos os dispositivos arguidos, especialmente do art. 125, II do CPC - este, como se sabe, sendo responsável pela possibilidade de denunciação à lide afastada na hipótese - se encontra devidamente prequestionada, haja vista que o e. TJES se manifestou sobre o tema (fl. 377). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ALTA-TENSÃO. ÓBITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da alegada violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º e 17 do CDC, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A alegada possiblidade de denunciação à lide da seguradora, em respeito ao princípio da economia processual, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 3. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, torna incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, acerca da alegada violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º e 17 do CDC, o Tribunal de origem consignou que: Tal como registrei na decisão que indeferiu o efeito recursal pleiteado, consta da inicial que o genitor dos agravados, irmão de um deles, foi vítima de eletroplessão no interior de sua propriedade rural, em razão de rompimento de fiação de alta-tensão da agravada, que o levou a óbito. A agravante é concessionária do serviço de energia elétrica, respondendo objetivamente pelos danos causados a terceiros (artigo 37, §6º, da Constituição da República), e, apesar de defender o contrário, também responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor relativo à prestação do serviço (art. 14 c/c art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto a vítima se tratava de usuário do serviço público, a ele equiparado todas as demais vítimas do evento (art. 17, do CDC), ora agravados, que buscam a reparação dos danos extrapatrimoniais dele decorrentes (fl. 366, grifo nosso). Assim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no que concerne à inexistência de relação consumerista, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE COM TRANSEUNTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. VALOR FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não violação do artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia,. 3. A reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da responsabilidade da concessionária, tal como decidida a controvérsia pelas instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, esbarra no óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, e da Súmula 7/STJ, por exigir novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso especial não é via adequada à pretensão a revisão da indenização por danos morais, salvo quando verificado valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, que foi arbitrado pelas instâncias de origem o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.407.089/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo nosso). No mais, na jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto: A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, a tese acerca da possiblidade de denunciação à lide da seguradora em respeito ao princípio da economia processual, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento . Isso posto, nego provimento ao recurso.