AREsp 2321257 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do juízo de origem de que há prova suficiente do acidente e do nexo causal entre a frenagem brusca do ônibus e as graves lesões da agravada; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 50.000,00 a título de...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO PLUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente Em Transporte Coletivo, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, Súmula 284/stf
Civil Ação De Indenização Acidente Em Transporte Coletivo Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 362/stj Súmula 284/stf

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Parties

CONSÓRCIO PLUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de violação da Súmula 362/STJ e sua inadmissibilidade no recurso especial
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais (exorbitância/razoabilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do juízo de origem de que há prova suficiente do acidente e do nexo causal entre a frenagem brusca do ônibus e as graves lesões da agravada; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não é exorbitante diante das lesões permanentes (trauma encefálico e epilepsia); e a insurgência quanto aos juros é deficiente por não indicar dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade civil e fixou indenização por danos morais em R$ 50.000,00 e pensão mensal vitalícia.