AREsp 2734762 - DECISAO

AREsp 2734762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; o Tribunal de origem devidamente examinou as questões relevantes, afastando omissão e inépcia da inicial, e as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação De Indenização, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Interesse De Agir E Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.198 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Indenização Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Interesse De Agir E Prévio Requerimento Administrativo Súmula 7/stj Tema Nº 1.198 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema nº 1.198 do STJ e suspensão do processo
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (art. 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; o Tribunal de origem devidamente examinou as questões relevantes, afastando omissão e inépcia da inicial, e as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.