AREsp 2381428 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não ocorreu omissão, obscuridade ou contradição a ensejar modificação via embargos declaratórios, que as razões do acórdão e da sentença foram suficientemente fundamentadas e que a pretensão recursal tinha caráter infringente; quanto ao art. 422 do CC, constatou ausência de prequestionamento da matéria, impedindo sua análise no recurso especial; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Agravante: J P DA CRUZ TRANSPORTES EIRELI; Agravada: VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais Danos Materiais Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

J P DA CRUZ TRANSPORTES EIRELI

Agravante

VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Violação do art. 422 do Código Civil (probidade e boa-fé objetiva)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não ocorreu omissão, obscuridade ou contradição a ensejar modificação via embargos declaratórios, que as razões do acórdão e da sentença foram suficientemente fundamentadas e que a pretensão recursal tinha caráter infringente; quanto ao art. 422 do CC, constatou ausência de prequestionamento da matéria, impedindo sua análise no recurso especial; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial interposto por J P DA CRUZ TRANSPORTES EIRELI.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.