EAREsp 2708557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a recorrente não demonstrou de modo claro e particularizado a afronta a dispositivos de lei federal, apresentando alegações genéricas sujeitas à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, a...

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Parties
Agravante: PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA. - MICROEMPRESA (PROJETTAR); Agravada: Associação; Diretora Da Associação Agravada: Edina Pinato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Omissão/contradição/obscuridade Na Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Ação De Indenização Omissão/contradição/obscuridade Na Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA. - MICROEMPRESA (PROJETTAR)

Agravante

Associação

Agravada

Edina Pinato

Diretora Da Associação Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a recorrente não demonstrou de modo claro e particularizado a afronta a dispositivos de lei federal, apresentando alegações genéricas sujeitas à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e fato, óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve cerceamento de defesa diante da justificativa do indeferimento de novas provas conforme arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno