AREsp 2632920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação de violação de súmula é inadmissível em recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 98 e 99, § 2º, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: INOVASHOW PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.; Autor: Alvarélio Kurossu Calixto Ferreira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Indenização, Apelação Não Conhecida, Prequestionamento, Indicação De Violação De Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita
Processual Civil Ação De Indenização Apelação Não Conhecida Prequestionamento Indicação De Violação De Súmula Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita

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Parties

INOVASHOW PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.

Agravante

Alvarélio Kurossu Calixto Ferreira Junior

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de violação de enunciado sumular em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 98 e 99, § 2º, do NCPC
  3. 3 Impedimento de análise de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação de violação de súmula é inadmissível em recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 98 e 99, § 2º, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.