AREsp 2447160 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual sustentou-se em provas de alteração química do combustível, na suspensão do...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Indenização, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Abastecimento De Aeronave Com Combustível Adulterado, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Abastecimento De Aeronave Com Combustível Adulterado Revolvimento De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 373, II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor segundo o art. 12 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual sustentou-se em provas de alteração química do combustível, na suspensão do fornecimento pela ré e em informações de órgãos técnicos, e aplicou corretamente o art. 373, II, do CPC e o art. 12 do CDC, mantendo as indenizações fixadas em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a sentença condenatória, que fixou indenizações de R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 40.690,69 por danos materiais.