AREsp 2662295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório e da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ), e porque o pedido de sobrestamento por afetação ao Tema 1198/STJ não se aplicou à situação concreta.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor: DANIEL VEIGAS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Petição Inicial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Petição Inicial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

DANIEL VEIGAS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve inépcia da petição inicial?
  2. 2 O agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório e da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ), e porque o pedido de sobrestamento por afetação ao Tema 1198/STJ não se aplicou à situação concreta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.