AREsp 2721709 - DECISAO

AREsp 2721709 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que a inicial não se mostrou inepta para ensejar imediata extinção e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 83/STJ, sendo indevido o sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor: GERALDO MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais E Materiais, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento Tema 1.198/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais E Materiais Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

GERALDO MARTINS MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que a inicial não se mostrou inepta para ensejar imediata extinção e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 83/STJ, sendo indevido o sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.032-1.033 para conhecer do agravo interno.
  • Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.