AREsp 2717491 - DECISAO

AREsp 2717491 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a petição inicial não é inepta e que há interesse de agir em razão da notificação extrajudicial e dos documentos juntados; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora / Parte Agravada: CINTIA MAYARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Ré / Parte Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada Para Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais E Materiais, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais E Materiais Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CINTIA MAYARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autora / Parte Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada Para Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por falta de especificação dos defeitos (art. 319, IV, CPC)
  2. 2 Se há ausência de interesse de agir por não ter havido prévio pedido administrativo
  3. 3 Se a instância superior pode revisar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a petição inicial não é inepta e que há interesse de agir em razão da notificação extrajudicial e dos documentos juntados; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 848-849 para conhecer do agravo
  • Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento