AREsp 2717039 - DECISAO

AREsp 2717039 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática de aplicação da Súmula 182/STJ, conheceu do agravo e, com base no acórdão do TRF-3 que reconheceu existência de interesse de agir (em razão da juntada de comprovante de residência, cópia parcial do contrato de financiamento e notificação à CEF), entendeu que a alteração...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: SIRLENE GODINHO DA COSTA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais E Materiais, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais E Materiais Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

SIRLENE GODINHO DA COSTA

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial é inepta por formular pedidos genéricos
  2. 2 se há interesse de agir diante de ausência de prévio pedido administrativo
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática de aplicação da Súmula 182/STJ, conheceu do agravo e, com base no acórdão do TRF-3 que reconheceu existência de interesse de agir (em razão da juntada de comprovante de residência, cópia parcial do contrato de financiamento e notificação à CEF), entendeu que a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 892-893 para conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento