AREsp 2706599 - DECISAO

AREsp 2706599 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; examinado o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a inépcia da petição inicial e reconheceu o interesse de agir da autora, questões assentadas em elementos fático-probatórios que não comportam reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; verificou-se também a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, em conformidade com orientação jurisprudencial, levando ao conhecimento em parte do recurso especial e seu desprovimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Parte Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: SANDRA GRACIANI BAETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais E Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 1.198/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais E Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Agravada

SANDRA GRACIANI BAETA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; examinado o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a inépcia da petição inicial e reconheceu o interesse de agir da autora, questões assentadas em elementos fático-probatórios que não comportam reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; verificou-se também a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, em conformidade com orientação jurisprudencial, levando ao conhecimento em parte do recurso especial e seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 994-995 para conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento