AREsp 2638404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; os fatos estavam suficientemente consignados no acórdão recorrido (portanto, não incidem as Súmulas 7 e 182/STJ), e o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade ao deixar...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Corré: Mayara Prieti Darin; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Indenização / Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização, Compra E Venda De Veículo Em Leilão Virtual, Fraude Por Estelionatários (golpe Do Leilão Falso), Responsabilidade Da Instituição Bancária, Dever De Segurança, Súmulas 7 E 182/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Indenização Compra E Venda De Veículo Em Leilão Virtual Fraude Por Estelionatários (golpe Do Leilão Falso) Responsabilidade Da Instituição Bancária +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Mayara Prieti Darin

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Indenização / Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva das instituições bancárias por golpes bancários
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova e apresentação de extratos bancários pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; os fatos estavam suficientemente consignados no acórdão recorrido (portanto, não incidem as Súmulas 7 e 182/STJ), e o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade ao deixar de apresentar os extratos da corré, em contexto em que a jurisprudência do STJ impõe responsabilidade objetiva às instituições bancárias por golpes bancários em razão do dever de adotar providências preventivas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno