AREsp 2693538 - ACORDAO

AREsp 2693538 - ACORDAO

Agravo interno não provido porque não há indícios de litigância predatória que justifiquem a suspensão prevista no Tema 1.198/STJ; o tribunal de origem concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e que houve tentativa administrativa suficiente; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e a revisão das conclusões sobre regularidade da inicial e interesse de agir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: DEISE LETCIA SOUZA IVO AURELIANO; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDEERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Civil. PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Tema 1.198/stj, Súmula Nº 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Ação De Indenização Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Tema 1.198/stj Súmula Nº 7 Do STJ Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEISE LETCIA SOUZA IVO AURELIANO

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDEERAL

Réu

Procedural Posture

Civil. PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da afetação do Tema n.º 1.198/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.198 apenas diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Agravo interno não provido porque não há indícios de litigância predatória que justifiquem a suspensão prevista no Tema 1.198/STJ; o tribunal de origem concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e que houve tentativa administrativa suficiente; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e a revisão das conclusões sobre regularidade da inicial e interesse de agir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.