AREsp 2736901 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não comporta conhecimento quanto a alegação de violação de dispositivos constitucionais (via inadequada e usurpação da competência do STF), quanto à alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 489 do...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Via Inadequada Para Alegação De Violação Constitucional, Usurpação Da Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais Via Inadequada Para Alegação De Violação Constitucional Usurpação Da Competência Do STF Súmula 284/stf Súmula 518/stj +3 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de dispositivo constitucional (via inadequada)
  2. 2 Cabimento de recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula
  3. 3 Indicação genérica de omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não comporta conhecimento quanto a alegação de violação de dispositivos constitucionais (via inadequada e usurpação da competência do STF), quanto à alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF); ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, mantido o acórdão recorrido que confirmou dano moral e fixou o quantum.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno