AREsp 2470449 - ACORDAO

AREsp 2470449 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (culpa pelo acidente, exercício de atividade remunerada e incapacidade laboral, e valoração da indenização), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à culpa, responsabilidade do proprietário e razoabilidade do valor indenizatório.

Parties
Agravante: VALDIR MARCHETTO; Agravante: NATALINO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Culpa, Pensionamento, Valor Da Indenização, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Culpa Pensionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR MARCHETTO

Agravante

NATALINO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de prova
  2. 2 Responsabilidade civil por acidente de trânsito (culpa do condutor e responsabilidade do proprietário)
  3. 3 Excessividade do valor indenizatório e consideração de culpa concorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (culpa pelo acidente, exercício de atividade remunerada e incapacidade laboral, e valoração da indenização), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à culpa, responsabilidade do proprietário e razoabilidade do valor indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem nos seus próprios termos