AREsp 2720556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, inviabilizando seu conhecimento por força da aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, e não houve demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DARIO LUIZ GIUSTI (DARIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado (agravo interno não provido); mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Acidente, Deficiência Na Fundamentação, Aplicação Da Súmula Nº 284 Do STF Por Analogia, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais Acidente Deficiência Na Fundamentação Aplicação Da Súmula Nº 284 Do STF Por Analogia Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DARIO LUIZ GIUSTI (DARIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a exigência formal de indicação do permissivo constitucional pode frustrar o acesso à prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, inviabilizando seu conhecimento por força da aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, e não houve demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado (agravo interno não provido); mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador.