AREsp 2780847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão sobre a responsabilidade da empresa pela guarda do veículo exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os fatos indicaram que o veículo foi deixado por liberalidade do motorista, sem relação de guarda ou benefício à ré, configurando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal.

Parties
Agravante: ELSON JORGE DE SOUZA; Agravante: JOÃO VOLTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Indenização, Furto De Caminhão, Dever De Guarda, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Furto De Caminhão Dever De Guarda Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELSON JORGE DE SOUZA

Agravante

JOÃO VOLTARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela guarda do veículo
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegação de desconsideração da confissão do preposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão sobre a responsabilidade da empresa pela guarda do veículo exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os fatos indicaram que o veículo foi deixado por liberalidade do motorista, sem relação de guarda ou benefício à ré, configurando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.