AREsp 2793473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, reconheceu a validade da citação efetuada no endereço indicado na petição inicial e recebida por empregado do condomínio sem recusa ou objeção, entendimento que não pode ser alterado...

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Parties
Agravante/recorrente: ALVORADA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Prestação De Serviços, Citação, Validade Da Citação
Processo Civil Ação De Indenização Prestação De Serviços Citação Validade Da Citação

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Parties

ALVORADA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 validade da citação em condomínio edilício recebida por empregado
  3. 3 aplicação do art. 248 do CPC e art. 22 da Lei 6.538/78

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, reconheceu a validade da citação efetuada no endereço indicado na petição inicial e recebida por empregado do condomínio sem recusa ou objeção, entendimento que não pode ser alterado nesta instância sem reexame da prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em razão disso manteve-se a regularidade da citação e majoraram-se honorários de 11% para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.