AREsp 2647336 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela configuração de nexo causal e negligência na prestação do atendimento médico, e que a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Ré: PRO-SAUDE - Fl. 5/10 ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Município, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Do Município Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

PRO-SAUDE - Fl. 5/10 ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de responsabilidade civil do Município por negligência no atendimento médico

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela configuração de nexo causal e negligência na prestação do atendimento médico, e que a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial