AREsp 2506636 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESCADORES ARTESANAIS. CONSTRUÇÃO DE TERMINAL MARÍTIMO E DUTO SUBTERRÂNEO. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE NÃO FOI COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(..) não há dados concretos que correlacionem uma eventual diminuição dos peixes pelágicos, de maior valor de venda (xereletes, robalos, etc.), com a realização da obra de construção do terminal marítimo pela empresa ré, inexistindo comprovação da existência de nexo causal entre a realização das obras da mesma empresa demandada e o alegado prejuízo sustentado pelos demandantes, sendo certo que a área é afetada pela poluição generalizada e que foram feitos Estudos de Impacto Ambiental e adotadas medidas para minimizar eventuais danos ao meio ambiente durante a implantação do empreendimento". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 2.180-2.198) interposto por ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR e OUTROS contra decisão (fls. 2.171-2.176), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 7/STJ, no que toca à suscitada afronta ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e aos arts. 371, 373 e 479 do CPC/2015; e b) a incidência da Súmula 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nas razões do agravo interno, ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR e OUTROS afirmam, em síntese, que "(..) a obra realizada pela Recorrida afetou especificamente a parte OESTE da Baía de Guanabara, onde os Agravantes exercem a pesca artesanal, com redes, currais, barco de baixíssima potência, sendo todos vinculados à Colônia de Pesca Z9; todavia, pescadores de outras regiões da Baía, inclusive do distante Município de São Gonçalo, entenderam que também foram prejudicados pela referida obra e ingressaram com suas ações no municípios do RJ (final CNJ "0001"), onde foram produzidos outros laudos citados no Acórdão (processo nº 0052912- 20.2010.8.19.0001 e processo nº 0078572- 16.2010.8.19.0001), porém, sem realizar nenhuma diligencia no local da obra (apenas na Ilha do Governador ) e levando em consideração outras áreas de navegação, barcos maiores e mais POTENTES etc, cabendo destacar que a própria Recorrida afirmou que existem 42 pontos de pesca/desembarque de pescados na Baía de Guanabara (.. da Ponta de Jurujuba/Niterói até o Caju/RJ..)" (fl. 2.188). Defendem, também, que "(..) não suscitaram divergência nos laudos periciais, até porque foram produzidos apenas 2 laudos específicos nestes feitos (rectius: no processo piloto nº 0029455- 98.2007.8.19.0021), sendo o 1º laudo da lavra dos peritos, DRs. SIVALDO VASCONCELOS e MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (fls. 1226/1246 = e-STJ Fl.96), e o 2º laudo da lavra do Dr. RICARDO LISBOA DA CUNHA (fls. 1490/1679, com esclarecimento às fls. 1867/2011 dos autos principais, e, por não ter sido juntado a estes autos, ora se reproduz no anexo), tendo ambos os laudos chegado à unanime conclusão, ou seja, que a obra realizada pela Ré/Embargada EFETIVAMENTE acarretou danos à atividade pesqueira no local da Colônia de Pescadores Z9" (fl. 2.190). Preceituam que "(..) o Tribunal local desprezou esses dois laudos produzidos especificamente nesses processos, adotando (i) as conclusões do parecer técnico do assistente da Ré e (ii) estudos realizados pela empresa PLANTE-RIO, contratada e paga pela Braskem SA" (fl. 2.192). Aduzem, ainda, que "(..) restou sustentado no recurso especial, em resumo, foi a impossibilidade de o Tribunal local acolher (i) a tese do assistente técnico da Recorrida, embasada em supostas informações e fotos; e (ii) e os dados apesentados pela PLANTE-RIO (empresa contratada pela Ré), em detrimento dos 2 laudos produzidos nestes autos pelos vistores oficiais, durante mais de 4 anos, sendo certo que a jurisprudência desta Corte Nacional é unanime em afirmar que " .. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade"" (fl. 2.193). Ao final, pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, BRASKEM S.A. apresentou impugnação (fls. 2.203-2.2105), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESCADORES ARTESANAIS. CONSTRUÇÃO DE TERMINAL MARÍTIMO E DUTO SUBTERRÂNEO. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE NÃO FOI COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(..) não há dados concretos que correlacionem uma eventual diminuição dos peixes pelágicos, de maior valor de venda (xereletes, robalos, etc.), com a realização da obra de construção do terminal marítimo pela empresa ré, inexistindo comprovação da existência de nexo causal entre a realização das obras da mesma empresa demandada e o alegado prejuízo sustentado pelos demandantes, sendo certo que a área é afetada pela poluição generalizada e que foram feitos Estudos de Impacto Ambiental e adotadas medidas para minimizar eventuais danos ao meio ambiente durante a implantação do empreendimento". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada. No apelo nobre (fls. 2.008-2.053), ao qual se pretende trânsito, ANTONIO CARLOS MACHADO JÚNIOR e OUTROS indicam, além de dissenso pretoriano, afronta ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e aos arts. 371, 373 e 479 do CPC/2015, afirmando. entre outros argumentos, que "(..) resta extreme de dúvidas que a obra da Ré acarretou, sim, impacto ambiental e consequentes danos à atividade pesqueira no local, sendo imperioso destacar que o expert que elaborou o laudo acima transcrito estimou a duração da restrição da atividade pesqueira em 10 meses, sendo que o perito que elaborou o substancioso laudo neste feito estimou a inatividade em apenas 5 meses (= 151 dias), isto é, "no período de 8 de maio de 07 a 16 de outubro/2007" (fl. 2.026). Defendem, também, que, para "(..) comprovar a condição de pescador, os Recorrentes indicaram endereço da residência, todos próximos do local da obra da Ré; juntaram, ainda, os documentos de (i) Permissão Prévia de Pesca, emitidos pela Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca, subordinada à Presidência da República; (ii) requerimento de cadastro de curral de peixes junto ao IBAMA; (iii) registro regular de Pescador artesanal na Colônia Z-9, todos exercendo a pesca artesanal há mais 10, 20 e 30 anos" (fl. 2.032). Por sua vez, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu, entre outros fundamentos, que "(..) não há da dos concretos que correlacionem uma eventual diminuição dos peixes pelágicos, de maior valor de venda (xereletes, robalos, etc.), com a realização da obra de construção do terminal marítimo pela empresa ré, inexistindo comprovação da existência de nexo causal entre a realização das obras da mesma empresa demandada e o alegado prejuízo sustentado pelos demandantes, sendo certo que a área é afetada pela poluição generalizada e que foram feitos Estudos de Impacto Ambiental e adotadas medidas para minimizar eventuais danos ao meio ambiente durante a implantação do empreendimento". É o que se infere da leitura do seguinte trecho do v. acórdão estadual ( fls. 1.923-1.957): "Trata-se de ação por meio da qual os autores pretendem a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de prejuízo para sua atividade de pesca artesanal, causado pela obra da mesma empresa ré, em razão da necessidade de escavamento do fundo da Baía de Guanabara, por meio de hidrojateamento, com a ressuspensão dos sedimentos do fundo, fazendo ressurgir resíduos de óleo derramado pela Petrobrás, com o aumento da turbidez da água e a mortandade de peixes, no período compreendido entre 24/02/2007 até o término da obra da Braskem, de instalação do Terminal Marítimo e do duto subterrâneo, que o liga ao continente, tendo a sentença julgado procedente o pedido exordial, contra o que se insurgiu a empresa ré. (..) In casu, ainda que a responsabilidade civil da empresa demanda da seja objetiva, por se tratar de dano ambiental, consoante o disposto no artigo 14, §1º,da Leinº 6.938/1981, constitui ônus dos demandantes a demonstração do fato, do dano e do nexo causal entre ambos. Analisando os autos, verifica-se que o segundo laudo pericial elaborado, acostado aos autos do processo piloto nº 0029455-98.2007.8.19.0021, foi favorável aos autores (e. doc 001490), conforme trechos abaixo destacados: (..) O Perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 1456/1600 (e. doc 001867do processo piloto), conforme trechos ora destacados, reafirmando as suas conclusões e esclarecendo a questão referente ao encontro com o engenheiro Raul Paiva, da PLANAVE, conforme trecho abaixo destacado: (..) Analisando as informações e fotos trazidas pelo assistente técnico da empresa ré e a fundamentação e a conclusão do Perito do Juízo, verifica-se que o referido laudo pericial (e. doc 001490 do processo piloto) não resiste a uma análise mais aprofundada, devendo prevalecer as ponderações dos assistentes técnicos da ré e os dados do estudo ambiental fornecidos pela PLANTE-RIO. De fato, o laudo pericial fez várias afirmações, não comprovadas nos autos, de que a pesca ficou completamente impedida, por um período, na área de influência da obra, e que a colocação dos dutos, com o hidrojateamento, somada à poluição sonora, causada pelo tráfego de diversas embarcações a serviço da empresa ré, teriam afugentado os peixes pelágicos de maior valor econômico (xereletes, robalos, etc.), que existiam na Baía de Guanabara em 2002, sem apresentar nenhum estudo científico e sem mencionar se foi verificado se as referidas espécies continuaram a ser pescadas em outras áreas da Baia de Guanabara, à época da obra, bem como se seu eventual sumiço não estaria ligado a um efeito sazonal ou à contínua degradação da área como um todo, tendo o Perito se lastreado, basicamente, nas informações prestadas pelos representantes dos pescadores e em conjecturas sobre o impacto do processo de hidrojateamento. Ora, é cediço, e até mencionado no laudo pericial, que a Baía de Guanabara é altamente poluída, por receber esgoto in natura e poluentes industriais, não se podendo afirmar que uma obra, de pequena envergadura, se comparada a do Porto do Rio e a dos dutos de GNL da Petrobrás, causou o impacto alegado no aludido laudo e não reconhecido em diversos outros laudos periciais produzidos em ações idênticas e nem nos monitoramentos efetuados pela PLANTE-RIO, empresa contratada pela empresa ré para efetuar o monitoramento ambiental antes, durante, e após a obra. Em seus esclarecimentos, o Perito do Juízo afirmou que fez uma estimativa, para chegar ao percentual de fuga dos sedimentos (35%) levantados pelo hidrojateamento. Ocorre que, isto não condiz com a realidade fática, uma vez que não foi constatada mortandade de peixes na área, sendo certo que no laudo realizado em um dos processos destacados pela empresa apelante, processo nº 0052912-20.2010.8.19.0001, o Expert atestou que o hidrojateamento até melhorou um pouco a oxigenação da água, o que foi constatado pela PLANTE-RIO, e que a escavação para aterramento do duto somente provocou a formação de plumas de sedimentos visíveis nas partes mais rasas do traçado, com turbidez local e concentração dos sólidos em suspensão abaixo dos níveis críticos, bem como que a técnica utilizada minimiza a recirculação de contaminantes depositados no fundo da baía e oxigena a água, fato comprovado pela ausência de peixes mortos durante essa fase. Na mesma linha de intelecção, no monitoramento feito pela PLANTE- RIO foi destacado que as condições da água eram péssimas, antes do início da obra, e que até houve uma melhora nos níveis de oxigênio após o hidrojateamento, conforme trechos abaixo colacionados (e. doc 000244-fls. 200/346 do processo piloto): (..) Importante, ainda, ressaltar que, em diversos outros processos, que versaram sobre pedidos de indenização de pescadores artesanais acerca da mesma obra de instalação do Terminal Marítimo e duto da BRASKEM, não foi constado impedimento para a pesca artesanal e o impacto ambiental negativo foi considerado de pouca expressão, como, por exemplo, nos autos do processo nº0078572-16.2010.8.19.0001, desta mesma Relatoria, em que se analisou caso idêntico ao versado nos presentes autos, conforme conclusão do Laudo Pericial contido nos referidos autos (e. doc 001779 dos autos citados), ora transcrita, in verbis: (..) Verifica-se, assim, que não há dados concretos que correlacionem uma eventual diminuição dos peixes pelágicos, de maior valor de venda (xereletes, robalos, etc.), com a realização da obra de construção do terminal marítimo pela empresa ré, inexistindo comprovação da existência de nexo causal entre a realização das obras da mesma empresa demandada e o alegado prejuízo sustentado pelos demandantes, sendo certo que a área é afetada pela poluição generalizada e que foram feitos Estudos de Impacto Ambiental e adotadas medidas para minimizar eventuais danos ao meio ambiente durante a implantação do empreendimento. Não há, ainda, evidências de que a pesca restou impedida na área, pelo total bloqueio das rotas, uma vez que a sobras do terminal e do duto subterrâneo foram feitas por etapas, devendo ser, ainda, consideradas as áreas de restrição, devido à exclusão permanente da pesca imposta pela União (Marinha do Brasil). Consigne-se, outrossim, que os documentos acostados pelos autores, neste feito, somente provam que os demandantes eram pescadores e que se associaram, em algum momento, à colônia de pescadores Z9/R Jde Magé, não restando comprovado que exerciam a pesca artesanal, exclusivamente, no local da obra do terminal, durante o período de construção do terminal marítimo e instalação do duto subterrâneo, e nem que sofreram os prejuízos alegados. (..) Consigne-se, outrossim, que os autores ELENO DAS CANDEIAS TEOFILO e MANOEL RAMOS DA SILVA juntaram documentos, após a interposição de recurso de apelação pela ré (e. docs 001325a 001343), para comprovar a atividade pesqueira, que em nada alteram o já exposto, sendo certo que não houve prova idônea de trabalho exclusivo na área de construção do terminal marítimo, dos valores auferidos antes e depois da obra e do alegado prejuízo relacionado à obra. Sendo assim, inexiste comprovação deque os autores, ora apelados, efetivamente extraíam sua subsistência da atividade pesqueira, na área da construção do empreendimento da empresa ré, a época de sua realização. Não lograram, ainda, êxito em demonstrar o dano material sofrido, não tendo comprovado, de forma idônea e individualizada, quanto auferiam antes da obra e qual a queda de rendimentos ocasionada durante a construção do terminal marítimo e do duto subterrâneo, sendo certo que as planilhas apresentadas são unilaterais e insuficientes para comprovar as perdas, que é incabível a concessão de indenização por dano hipotético no ordenamento jurídico brasileiro. Importante, ainda, ressaltar, que o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir de forma diversa, a teor do disposto nos artigos479e 371, ambos do Código de Processo Civil1, baseando-se em outros elementos dos autos e na própria análise dos elementos carreados ao laudo pericial, que apontam para a inexistência de dano ambiental e de prejuízo para a atividade de pesca artesanal local. Dessa forma, as provas produzidas nos presentes autos não se revelaram suficientes para corroborar a tese de que os autores sofreram os alegados prejuízos. Destarte, à luz da documentação adunada à petição inicial e do conjunto fático-probatório, é de se concluir que os autores não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira que deve ser reformada a sentença de procedência do pedido inicial. (..) Ante todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE SE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ficando condenados os autores no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da empresa ré, ora fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida aos demandantes através da decisão de fls. 70 (e. doc 000070)." (g. n.) Nesse cenário, em que pesem as razões trazidas no agravo interno, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, conforme a remansosa jurisprudência desta eg. Corte, a incidência da Súmula 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito, os seguintes julgados somam-se àqueles já destacados na decisão vergastada: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (..) 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.334.933/SC, r elator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..). NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 4. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022 - g.n.) Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.