AREsp 2730701 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o caso não se enquadra no Tema 1.198/STJ, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir sem exigência de prévio requerimento administrativo), e a alteração das conclusões demandaria reexame...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj
Processual Civil Civil Ação De Indenização Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o caso não se enquadra no Tema 1.198/STJ, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir sem exigência de prévio requerimento administrativo), e a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.