AREsp 2706599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da petição inicial e pela existência de interesse de agir, decisão cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.198/STJ não se aplica por tratar de litigância predatória; jurisprudência sobre contratos SFH/FCVS confirma que o interesse de agir pode existir sem prévio requerimento administrativo, autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Morais E Materiais, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Sobrestamento/tema 1.198/stj, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Morais E Materiais Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Sobrestamento/tema 1.198/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por suposta ausência de especificação dos pedidos
  2. 2 Falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ (litigância predatória) ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da petição inicial e pela existência de interesse de agir, decisão cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.198/STJ não se aplica por tratar de litigância predatória; jurisprudência sobre contratos SFH/FCVS confirma que o interesse de agir pode existir sem prévio requerimento administrativo, autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.